DECRETA NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
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FERIADO
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DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, D ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
