DECRETO LAI: 248/2014
Informações das publicações
Data: 22/07/2014
Número: 248
Exercício: 2014
Tipo: DECRETO LAI
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, D ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
