Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2026
06/01/2026
Institui o Programa de Desenvolvimento EconômicoEconômico e Atração de Investimentos do Município deAreial (PRODE), autoriza a concessão de incentivos para ainstalação eexpansão de empresas no território municipal edá outras providências.
