SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA LOTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AREIAL/PB.
Ao vigésimo quinto dia do mês de março de dois mile vinte e seis, as nove horas da manhã, na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua São José no 472, centro, Areial/Paraíba reuniram-se os membros do CACS-FUNDEB conforme convite do dia 24 de março de 2026.
Autoriza o funcionamento da Creche Municipal Hilda llonato, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Areial, e dá outras providêntias.
ATA DA I'REUNIÃO ORDINARIA DG CON§ELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO _ CME NO ANO Ü82026
O Prefeito do Município de CARLOS HENRIQUES BALBINO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem vetar integralmente o Projeto de Lei nº 051/2025, pelos motivos a seguir expostos. Razões do Veto O referido Projeto de Lei dispõe sobre a denominação de logradouro público. Contudo, verifica-se a existência de denominação anterior válida, conforme estabelece a Lei Municipal nº 418/1999, que já atribuiu ao referido espaço público o nome de Praça Severino Donato. Dessa forma, a aprovação do Projeto de Lei nº 051/2025 acarretaria duplicidade de denominação, o que contraria os princípios da legalidade, segurança jurídica e organização administrativa, além de gerar possíveis transtornos de ordem cadastral, postal e administrativa. Assim, considerando que o logradouro já possui nomenclatura oficial vigente, torna-se juridicamente inviável a sanção do Projeto de Lei nº 051/2025. Diante do exposto, veto integralmente o Projeto de Lei nº 051/2025, encaminhando o presente veto à apreciação do Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação vigente.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CONCEDER 14° SALÁRIO AOs SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.".
