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DECRETO: 007/2021 01/03/2021

DECRETA NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 004/2021 11/02/2021

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DECRETO: 001/2021 15/01/2021

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DECRETO: 20/2020 16/07/2020

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DECRETO: 14/2020 15/06/2020

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DECRETO: 13/2020 01/06/2020

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DECRETO: 12/2020 18/05/2020

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DECRETO: 10/2020 02/05/2020

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DECRETO: 008/2020 06/04/2020

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